07ª Reunião Extraordinária (19/12/2013)

Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2013, às dezoito horas em sua sede, situada à Rua Cônego José Antônio Henriques, Nº 59, reuniu-se extraordinariamente, sob a presidência do vereador Gilmar de Oliveira Silva, a egrégia Câmara Municipal de Capela Nova. Constatada a existência de quórum regimental, o senhor presidente dizendo: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Capela Nova”, declarou aberta a sessão. Ordem do dia: Projetos de Lei Nº 1216 e 17/2013. Iniciando os trabalhos proferiu-se a leitura do Projeto de Lei Nº 12/2013, que “Modifica o parágrafo 2º e 3º do art. 4º da Lei Nº 527/93”. Após a leitura do referido Projeto de Lei, o mesmo foi colocado em discussão, na oportunidade em que o cidadão Denílson, com o uso da palavra, concedido pelo Sr. Presidente, falou sobre o que se refere a tais mudanças na Lei citada, as quais transparecem no Projeto de Lei Nº 12/2013, oriundo do Poder Executivo, subscrito pelo Sr. Prefeito Municipal, Luiz Gonzaga da Silva. Realizou-se então a leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Colocado em votação o referido Projeto de Lei teve aprovação unânime. Passou-se então, a leitura do Projeto de Lei Nº 16/2013, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Institui o plano plurianual para o período 2014-2017”. Após a leitura, realizou-se a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de: Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas – Parecer conjunto das Comissões citadas, referente ao Projeto de Lei Nº 16/2013. O Projeto de Lei em pauta, foi então colocado em 1ª discussão e votação e teve aprovação unânime. Passou-se então a leitura do Projeto de Lei Nº 17/2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014”. Após a leitura do Projeto de Lei, realizou-se a leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças,Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto em questão. O Projeto de Lei Nº 17/2013, foi colocado em 1ª discussão e votação e teve aprovação unânime. Foi solicitado pelo vereador Juvenal Gabriel de Viveiros, a suspensão do interstício do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entre uma sessão e outra de discussão e votação, o que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade. Em segunda discussão e votação os Projetos de Lei Nº 16/2013, que “Institui o Plano Plurianual para o período 2014-2017” e o Projeto de Lei Nº 17/2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014”. Os referidos Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em segunda discussão e votação, respectivamente segundo a ordem numérica crescente. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se então a leitura dos seguintes ofícios: Ofício 12/2013, de autoria do Sr. Leonardo Francisco Pereira Fonseca. Assunto: Solicitação Faz. Destinado ao Sr. Gilmar de Oliveira Silva. Ofício GSCAN Nº 1102/2013, subscrito pelo Senador de Minas Gerais, Clésio Andrade. Datado de 2 de dezembro de 2013. Destinado a sua Excelência o Senhor Aguinaldo Ribeiro – Ministro das Cidades. Ofício Nº 045/2013 – Da Presidência da Câmara Municipal de Capela Nova, vereador Gilmar de Oliveira Silva. Assunto: Encaminha cópia de documentos requeridos. Destinado ao Sr. Leonardo Francisco Pereira Fonseca. Uso da palavra franca: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra aos nobres edis e demais pessoas presentes na sessão. Não houve por parte de ninguém o uso da palavra. Encerrados os trabalhos da Ordem do dia, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, nos termos da presente ata, que eu secretário Ad-Hoc, José Eustáquio da S. Gomes, lavrei e que após lida discutida e aprovada, vai assinada por mim e por todos os vereadores presentes na sessão.

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