09ª Reunião Ordinária (29/11/2013)

Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2013, ás dezoito horas em sua sede, situada à Rua Cônego José Antônio Henriques, Nº 59, reuniu-se ordinariamente sob a presidência do Vereador Gilmar de Oliveira Silva, a egrégia Câmara Municipal de Capela Nova. Constatada a existência de quórum regimental, o Senhor Presidente dizendo: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Capela Nova” declarou aberta a Sessão. Ordem do dia: Inseridos nos trabalhos da ordem do dia, o Sr. Presidente leu uma mensagem subscrita por todos os vereadores, em homenagem póstuma ao cidadão e Ex vereador, Dorvalino de Santana. Presentes na sessão, estavam uma filha e uma nora do Ex vereador Dorvalino de Santana, representando a família enlutada. Aberta a palavra às pessoas presentes: na oportunidade o Sr. Vicente de Paiva falou a respeito do Ex vereador em questão, prestando sua homenagem individual. Em sequência foi proferida a leitura da Emenda com finalidade de que se “modifique a redação do artigo 2º e 5º do Projeto de Lei Nº 009/2013, o qual passará a vigorar nestes termos: “Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de consórcio com natureza jurídica de associações públicas com natureza autárquica nos moles daLei 11.107/05, após aprovado pelo Legislativo, o protocolo de intenções e/ou contrato de consórcio”. Justificativa: A presente emenda se justifica diante da função fiscalizadora do Legislativo, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local. “Art. 5º - O poder executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre Municípios e com o consórcio público, a ser aprovado pelo Legislativo”. Justificativa: A presente emenda se justifica diante da função fiscalizadora do Legislativo, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local. Após a leitura da emenda a que se refere aos projetos de Lei, Nº 008/2013 e respectivamente 009/2013, a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e também, proferida a leitura doProjeto009/2013 e de sua mensagem que está por equívoco, denominada de Projeto de LeiNº 008/2013. O projeto 009/2013 “Dispõe sobre participação do Município de Capela Nova no consórcio público intermunicipal para o desenvolvimento sustentável da Microregião da Mantiqueira e dá outras providências”. Encerrada a leitura do referido Projeto, este foi colocado em discussão e votação, sendo em virtude daemenda anteriormente votada, aprovado à unanimidade. Em seguida passou-se a leitura do Projeto de Lei Nº 11/2013 que “Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA de Capela Nova, institui o seu gestor e dá outras providências”. Após a leitura do mesmo e dos relativos pareceres das Comissõesde Finanças, Orçamento e Tomada de Contas eLegislação, Justiça e RedaçãoFinal, o Projeto de Lei em pauta foi discutido e teve a votação e aprovação unânime. Dando sequência aos trabalhos realizou-se a leitura do Projeto de LeiNº 013/2013 de 19 de novembro de 2013 que “Institui a obrigatoriedade de repasse das sobras de recursos financeiros da Câmara Municipal, ao Poder Executivo para serem aplicadas na educação infantil”. Após a leitura, o mesmo foi colocado em discussão e em votação com 4 (quatro) votos favoráveis à aprovação do Projeto em questão e com 5 (cinco) votos rejeitando o mesmo. Portanto o Projeto de Lei Nº 013/2013, foi reprovado segundo critérios de desempate em plenário. Dando continuidade, proferiu-se a leitura doProjeto deLei Nº 14/2013 que “Institui a Câmara Mirim do Município de Capela Nova e estabelece normas de funcionamento”. Após a leitura, na oportunidade, pelo vereador Juvenal Gabriel de Viveiros, foi pedido vista do mesmo, o que foi concedido na forma regimental. Integrando a ordem do dia, passou-se a leitura do Projeto de Lei Nº 15/2013 que “Ratifica o protocolo de intenções subscrito por Municípios da região do Alto das Vertentes para constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes e dá outras providências”. Realizada a leitura do Projeto em pauta e dos pareceres das Comissões de Finanças,Orçamento e Tomada de Contas e Legislação, Justiça e Redação Final, relativos ao referido Projeto de Lei, o mesmo fora discutido e teve aprovação unânime. Ainda na Ordem do Dia foi realizada a leitura do Requerimento Nº 002/2013 de autoria do edil Otacílio de Faria Barbosa, que vem requerer do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Capela Nova, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja disponibilizada a Ordem do Dia com a pauta dos assuntos a serem tratados na Reunião Ordinária subsequente, em até 12 (doze) horas antes do início da Reunião, com suas respectivas justificativas no conteúdo do Regimento, em consonância com o parágrafo 1º do Art. 148 e o Art. 212, do Regimento Interno, transcritos. Passou-se então a leitura da Indicação Nº 027/2013 de autoria do vereador Alcides Francisco Pereira, “que indica ao Poder Executivo, a necessidade de estar fornecendo materiais de construção para a edificação da sede da Associação dos Produtores Rurais dos Ferreiras, nesta localidade”. Consta na indicação, justificativa coerente à mesma. Após a leitura a indicação foi discutida e teve a aprovação unânime. Em seguida passou-se a leitura da Indicação de Nº 28/2013 de autoria do vereador Otacílio de Faria Barbosa, que “Propõe ao egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, para a adoção das seguintes providências: “Fornecimento de um simples lanche como: café, leite, biscoito, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, para os pacientes que comparecerem à Unidade Básica de Saúde, em jejum, para a realização de exames médios”. “Sugere-se também, que seja feita uma manutenção na Unidade Básica de Saúde, como pintura, troca das fechaduras quebradas, adequação das áreas de atendimento, substituição de colchões, tudo em prol de melhorar o atendimento à população”. Em seu conteúdo se denotam as justificativas inerentes à indicação em pauta. Após a leitura a mesma foi discutida e teve aprovação unânime. Em seguida realizou-se a leitura da Indicação Nº 029/2013, de autoria do edil Otacílio de Faria Barbosa, que “propõe a egrégio Plenário, a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhado ao Poder Executivo, para adoção da seguinte providência: “Para que em contato com a CEMIG, solicite a substituição das lâmpadas e das luminárias da Praça São João, na comunidade de Palmeiras, por lâmpadas brancas de LED, que são mais potentes e econômicas”. Na presente indicação transparecem as justificativas e essenciais ao que se pede. Após a leitura, a mesma foi discutida e teve aprovação unânime. Dando sequência aos trabalhos, passou-se a leitura da Moção de Reconhecimento Nº 001/2013, de autoria do edil Otacílio de Faria Barbosa, para que após aprovação em plenário, seja a mesma encaminhada a Corporação Musical Nossa Senhora das Dores, aos cuidados de seu Presidente, Sr. Reginaldo Henriques de Paiva, pela passagem do Dia Nacional do Músico, ocorrido em 22 de novembro, conforme instituído pelo Decreto Lei Nº 21.011, de 1º de fevereiro de 1932. Em seguida passou-se a leitura da Moção de Reconhecimento Nº 002/2013, de autoria do edil Otacílio de Faria Barbosa, para que após aprovação em Plenário, seja encaminhada aos membros do Conselho Tutelar de nossa cidade, com reconhecimento aos bons serviços prestados em defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes, e também pela passagem do Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, ocorrido em 18 de novembro, conforme instituído pela Lei Nº 11.622, de 19 de dezembro de 2007. Parabeniza portanto os Conselheiros Jackes e Leonardo e as Conselheiras, Ana Márcia, Deize e Natália. Em seguida passou-se a leitura da Moção de Aplausos eReconhecimento Nº 003/2013 de autoria do edil, Otacílio de Faria Barbosa, para que, após aprovação em Plenário, seja a mesma encaminhada ao Sr. Leonardo Francisco Pereira Fonseca, em reconhecimento à brilhante e assídua participação nos processos legislativos, desenvolvidos pela Câmara Municipal de Capela Nova no ano de 2013. Após a leitura de cada Moção, todas tiveram aprovação unânime, seguindo a ordem numérica crescente e de leitura realizada. Em seguida passou-se então a leitura do Decreto 27/2013 de autoria do Sr. Luiz Gonzaga da Silva, que “Dispõe sobre luto oficial e dá outras providências correlatas.” Dando continuidade aos trabalhos, passou-se a leitura dos seguintes ofícios: Ofício Nº 114/2013 – Assunto: Plano de Saneamento Básico do Município de Capela Nova – De: Gabinete do Prefeito – Data: 19/11/2013. Ofício S/N oriundo do FEAD – Centro de Gestão Empreendedora, subscrito, pelo Sr. José Roberto Franco Tavares Paes. Ofício Nº 0359/2013/GIDUR/JF/SR Sudeste de Minas, Ivo dos Reis Câncio Júnior e Luiz Guilherme de Campos. A sua Excelência o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Capela Nova. Assunto: Extinção de Contrato de Repasse. Ofício Nº 380/2013, oriundo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotoria Única da Comarca de Carandaí. Referência: Inquérito Civil Nº MPMG-0132.12.000002-2. Subscrito pelo Promotor de Justiça, Rodrigo Silveira Protásio. Ofício 13.11/2013-GAPRE, oriundo da Câmara Municipal de Capela Nova. Referência: Ofício Nº 380/2013 – Inquérito Civil Nº MPMG-0132.12.000002-2. Na oportunidade o Sr. Presidente fez uma comparação onde demonstra gastos referentes a viagens administrativas e reembolsos de viagens, desde o exercício de 2005, os subsequentes até o exercício de 2012. Ressalta-se que nos últimos exercícios os gastos são somente com viagens administrativas, sem reembolsos. Citou-se o nome de cada presidente em seus referidos mandatos, isto a pedido dos nobres edis e demais pessoas presentes na reunião. Uso da palavra Franca: Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra aos nobres edis e demais pessoas presentes na Sessão. O Sr. José Carlos, cidadão da comunidade de Ferreiras, agradeceu ao edil Alcides Francisco Pereira, em especial, pela Indicação de Nº 027/2013, de sua autoria, exposta na sessão. E aos demais vereadores pela aprovação da mesma. Na oportunidade, também Sr. Leonardo Francisco Pereira Barbosa agradeceu em especial ao vereador Otacílio de Faria Barbosa, digo Sr. Leonardo Francisco Pereira Fonseca, agradeceu em especial ao vereador Otacílio de Faria Barbosa, pela Moção de Aplauso eReconhecimento a ele dirigida nesta sessão. Em nome do Conselho Tutelar de Capela Nova, também agradeceu pela Moção de Reconhecimento Nº 002/2013, destinada aos Conselheiros Tutelares, também de autoria do vereador Otacílio de Faria Barbosa. Fez também seus agradecimentos aos demais vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Capela Nova. Encerrados os trabalhos da ordem do dia, o Sr. Presidente deu por encerrada a Sessão, nos termos da presente ata, que eu José Eustáquio da Silva Gomes, Secretário Ad-doc lavrei e que após lida, discutida e aprovada vai assinada por mim e por todos os vereadores presentes na Sessão. Em tempo: O Projeto de Lei Nº 013/2013 é de autoria do edil Otacílio de Faria Barbosa e o Projeto de Lei Nº 014/2013 é de autoria do edil Marcelo Henriques da Silva.

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