Leis 1961

Data Ementa
102 07/03/1961 Dispõe sobre a construção de meio fios
103 15/06/1961  Dispõe sobre a aquisição e doação de terreno para construção de um grupo escolar pelo Governo do Estado
104 15/06/1961   Abre créditos suplementares a diversas dotações do orçamento vigente
105 22/11/1961 Dispõe sobre pagamento do Imposto Único sobre Luz e Energia Elétrica
106 22/11/1961  Abre créditos suplementares a diversas dotações do orçamento vigente
107 22/11/1961  Dispõe sobre abertura de crédito especial
108 22/11/1961  Dispõe sobre a fixação dos vencimentos anuais dos funcionários e extranumerários
109  22/11/1961 Institui o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providências
110 16/11/1961  Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1962

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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