Leis 1973

Data Ementa
281 01/01/1973 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1973
282  27/02/1973 Autoriza ao Executivo Municipal cobrar taxa de expediente aos usuários de telefone desta Prefeitura
283 21/02/1973 Dispõe sobre a cobrança de impostos e taxas
284 05/04/1973 Cria a biblioteca pública municipal, autoriza convênio com o Instituto Nacional do Livro e toma outras providências
285 04/04/1973  Autoriza assinatura de convênio com o Mobral
286 17/05/1973 Autoriza ao Executivo abrir crédito especial na importância de Cr$500,00 e toma outras providências
287 17/05/1973 Autoriza ao Executivo abrir um crédito especial na importância de Cr$2.000,00 para aquisição de materiais móveis e utensílios para funcionamento dos postos do Mobral Municipal
288 17/05/1973 Autoriza ao Executivo gratificar a supervisora do Mobral base de Cr$200,00 referente ao exercício de 1973
289 17/05/1973 Cria cargo em comissão, autoriza nomear funcionário e contém outras providências
290 17/05/1973 Autoriza ao Executivo a reajustar os vencimentos do servidor Antônio da Costa Cezar e contém outras providências
291 17/05/1973 Dispõe sobre a abertura de crédito especial
292 05/09/1973 Dispõe sobre a abertura de crédito especial e contém outras providências
293 05/09/1973 Institui o Código Tributário do Município
294 31/10/1973 Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e contém outras disposições
295 31/10/1973 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1974
296 30/09/1973 Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1974, 1975 e 1976
297 31/12/1973 Autoriza ao Executivo abrir crédito especial na importância de Cr$768,00 e toma outras providências
298 24/12/1973 Autoriza assinatura de convênio com o DAE e contém outras providências
299 24/12/1973 Autoriza assinatura de acordo de comunhão de interesses entre a Prefeitura e Companhia Telefônica de Minas Gerais e contém outras providências

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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