Leis 1976

325 05/03/1976 Autoriza ao Executivo Municipal a assinar convênio com a secretaria de Estado da Educação e toma outras providências.
326 05/03/1976 Institui a taxa de iluminação Publica e da outras providências
327 05/03/1976 Dispõe sobre a abertura de credito adicional.
328 05/03/1976 Dispõe sobre a abertura de credito especial
329 16/10/1976 Aprova o plano plurianual de investimento de capital do Município e contém outras disposições
330 16/10/1976 Estabelece o quadro geral de funcionários do Município fixa - lhes os respectivos vencimentos e contem outras providencias
331 16/10/1976 Orça a receita e a despesa para exercício de 1977
332 16/10/1976 Cria a unidade Municipal de cadastramento de imóveis rurais e da outras providências
333 16/10/1976 Dispõe sobre abertura de crédito especial
334 16/10/1976 Autoriza ao Executivo a desapropriar, áreas para construção do Prédio 'Escola Estadual Chiquinho de Paiva"
335 16/10/1976 Autoriza ao executivo municipal a desapropriar uma área  de terreno de 2400 m² ( dois mil e quatrocentos metros quadrados), sito a rua Vigário Ferreira nesta cidade de propriedade do Sr José Lopes De Assis.
336 16/10/1976 autoriza ao executivo municipal a receber os recursos financeiros ou imóveis angariados pela comissão preparatória para extensão de series.
337  14/11/1976 Autoriza doação de terreno ao Estado 
338  14/11/1976 Autoriza doação de terreno ao Estado 

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