Leis 1978

354 15/02/1978 Autoriza a a Prefeitura Municipal a celebrar convenio e termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Estadual nº 7162 de  19 de dezembro de 1977 e dá outras providências. 
355 28/04/1978 Dispõe sobre aumento de auxilio para locar imoveis, para residencia do M.M Juiz de Direito e Promotor de Justiça e dá outras providências.
356 28/04/1978 Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos, nomenclaturas em Placas numéricas   para os Prédios. 
357 19/06/1978 Autoriza aumento de vencimentos para os funcionários filiados ao J.P.S.E.MG.
358 30/10/1978 Autoriza a realização de obras e serviços.
359 30/10/1978 Autoriza o plano plurianual de investimentos.
360 30/10/1978 Estabelece o quadro dos funcionários do Município e fixa- lhes os vencimentos especificando outras vantagens.
361
30/10/1978 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1979.
362 29/12/1978 Dispõe sobre delimitação da Zona Urbana da Cidade e contem outras providências. 
363 29/12/1978 Dispõe sobre a assinatura de convênio e dá outras providências.
364 29/12/1978 Dispõe sobre denominação de logradouros Públicos nomenclaturas  em Placas e Placas numéricas para os Prédios. 

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