Leis 2007

Data Ementa
707  15/03/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
708  20/04/2007 Concede aumento aos servidores públicos do Município
709  21/06/2007 Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade dos Palmeiras e dá outras providências
710  21/06/2007 Declara de utilidade pública a Associação Novos Rumos e dá outras providências
711  05/07/2007 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
712  09/07/2007 Dispõe sobre a organização dos Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências
713  10/09/2007 Institui o Código de Posturas e dá outras providências
714  17/09/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à pessoa jurídica de direito privado para fins de interesse social definidos no Programa Minas Comunica do imóvel que especifica e dá outras providências
715  18/12/2007 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008
716 18/12/2007 Autoriza doação de bem imóvel a entidade que menciona

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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