Leis 2019

Data Ementa
886/2019   Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências
887/2019 25/07/19  "Autoriza o poder executivo a incluir ou alterar fontes nos elementos de despesas de recursos vinculados ou não através de decreto."

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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