Projeto de Lei Nº 03/2015

PROJETO DE LEI Nº03/2015

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeiras de rodas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA NOVA DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais, em espaços públicos do Município, na ocorrência de eventos públicos ou de terceiros.

& 1º - Deverá constar no alvará ou autorização para a realização do evento, aviso relativo à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo.

& 2º - A quantidade de módulos adaptados obedecerá a uma quantidade mínima de 10% ( dez por cento ) do total, a partir de eventos com previsão de mais de 10 ( dez ) banheiros químicos; quando o total não atingir a 10 ( dez ) banheiros, o número de módulos adaptados deverá se de no mínimo 01 ( um ).

Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator aplicação de multa a ser cobrada pelo Poder público, de acordo com regulamentação.

Art. 3º - Competirá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capela Nova, 25 de março de 2015

 

Otacílio de Faria Barbosa

Vereador

 

Complemento

Ressalta-se que esse Projeto de Lei foi devidamente aprovado, mas fazendo-se completo com aprovação da seguinte Emenda do Vereador Gilmar de Oliveira Silva:

Emenda

O vereador Gilmar de Oliveira Silva, nos termos do Regimento Interno desta Casa, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 03/2015:

Modifique a redação do artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar nestes termos:

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado na forma desta Lei, determinar que nos eventos de uso múltiplo, realizados no Município de Capela Nova, em que haja a colocação de banheiros químicos, a garantia da instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades dos portadores de deficiência física.

 

JUSTIFICATIVA

A emenda acima se faz necessária para a adequação  e melhor compreensão do artigo legal.

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