PROJETO DE LEI Nº 06/2016

Projeto de Lei Nº 06/2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do exercício de 2016.

O Prefeito Municipal de Capela Nova.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à Lei Nº 819, de 16 de dezembro de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016." em mais 10% - (dez por cento) da despesa nos termos dos artigos 2º, I e 43, § 1º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Luiz Gonzaga da Silva

Prefeito Municipal.

 

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2016

Os vereadores que esta subscrevem nos termos do Regimento Interno desta Casa, propõem a seguinte EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2016.

EMENDA

      Modifique a redação do "artigo 1º ", do Projeto de Lei Nº 06/2016, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 1º - Fica  o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar à Lei Nº 819, de 16 de dezembro de 2015, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2016" em mais 12% (doze por cento) da despesa nos termos dos artigos 2º, I e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."

     Modifique a redação do "artigo 2º" do Projeto de Lei nº 06/2016, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação."

JUSTIFICATIVA

A presente emenda se faz necessária, tendo em vista que no projeto original,encaminhado pelo Executivo, consta no artigo 2º, que o referido Projeto de Lei, após aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos retroagidos à 1º de junho de 2016.

Essa retroatividade pleiteada faz presumir que o Executivo está tentando encobrir crime de responsabilidade por abertura ilegal de créditos adicionais suplementares ao longo do exercício de 2016, quando, ao contrário, deveria o governo municipal ter feito limitações de empenhos segundo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando, ainda, a autorização desse Legislativo para que o Prefeito Municipal abrisse crédito adicional suplementar em até 4%, nos termos da Lei nº 819/2015.

Ocorre que, cometida a infração patente à norma da Lei Orçamentária Anual (abertura ilegal de créditos adicionais suplementares ao longo do exercício de 2016), a ulterior alteração do limite do superávit primário para se ajustar à situação passada em que houve a abertura ilegal do crédito, não descriminaliza a conduta, pelo contrário, agrava a infração, pois, isso equivale cometer o crime e em seguida fazer desaparecer o corpo de delito.

Assim a retroatividade requerida, em absolutamente nada, legaliza a situação, acaso infringida a norma legal.

Conforme reiteradas vezes o Tribunal de Contas de Minas Gerais se pronunciou em diversos julgamentos de "Prestação de Contas Municipais", a abertura de créditos adicionais suplementares (como pleiteado pelo Executivo) é um procedimento temeroso e permissivo para que o Orçamento possa ser anulado e suplementado a bel-prazer do Prefeito Municipal, ou seja, o Executivo requer que o Legislativo lhe dê um "cheque em branco", o que "desfigura" todo o planejamento da Administração aprovado pelo Poder Legislativo,tornando o referido Orçamento uma peça de ficção. É obrigação do executivo planejar seu orçamento, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, tendo em vista que a retroatividade da Lei, não descriminaliza a conduta, pelo contrário, agrava a infração, não se pode, no presente caso, conceder efeito retroativo ao Projeto de Lei nº 06/2016.

Diante da total falta de planejamento e incompetência cristalina da Administração Pública de nossa cidade, requeremos pela autorização do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do exercício de 2015/2016, em pelo menos 12%.

Capela Nova - MG, 21 de julho de 2016.

 

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